O Regulamento dos Bálcãs Ocidentais na enfermagem e na saúde

2.Base legal — § 26, inciso 2, BeschV

As condições previstas no próprio dispositivo, em resumo:

Verificação de prioridade (Vorrangprüfung)

O texto do regulamento prevê uma verificação de prioridade. Segundo a associação GGUA, uma instrução da Agência Federal de Emprego (Weisung 202311002) a suspendeu “até segunda ordem” desde novembro de 2023 no caso do Regulamento dos Bálcãs Ocidentais. O Handwerksblatt noticiou o mesmo em maio de 2024, citando a Confederação Central do Artesanato Alemão (ZDH). A própria página da Agência Federal de Emprego sobre o regulamento não menciona isso; por isso, a fonte é secundária.

3.O que isso significa para a enfermagem e os cuidados

A Alemanha distingue entre o enfermeiro diplomado (Pflegefachkraft — profissão regulamentada) e o auxiliar de enfermagem (Pflegehilfskraft). O caminho legal depende do trabalho que a pessoa vai fazer:

• Para auxiliares de enfermagem, a Agência Federal de Emprego também indica outras bases legais que não estão sujeitas a cota, de modo que o pedido pode ser processado mais rápido quando a cota mensal ou anual dos Bálcãs Ocidentais já tiver se esgotado.
• Na parceria de reconhecimento, nas profissões regulamentadas (por exemplo, enfermeiro ou médico), é permitido fazer trabalho auxiliar até a concessão da licença para exercer a profissão.
• Segundo o governo federal, no fim de 2024 2.610 pessoas com autorização de residência pelo Regulamento dos Bálcãs Ocidentais trabalhavam em profissões de enfermagem e cuidados (4,3% de todos os titulares dessa autorização), e 3.364 na área de saúde e assistência social como um todo.
• Em maio de 2025, cerca de 51.000 pessoas dos países dos Bálcãs Ocidentais trabalhavam em enfermagem e cuidados, somando todas as bases legais — quase cinco vezes mais do que em 2015.

Parceria de reconhecimento — requisitos

• Qualificação: um diploma universitário estrangeiro ou uma qualificação profissional obtida após pelo menos dois anos de formação em tempo integral, reconhecidos pelo Estado no país onde foram obtidos. A comprovação é a avaliação positiva da qualificação profissional emitida pela ZAB; no caso de diplomas universitários, a declaração de comparabilidade ou uma classificação positiva no banco de dados anabin.
• Oferta de emprego: uma oferta concreta de um empregador na Alemanha, em regra para um emprego qualificado. Nas profissões regulamentadas, o trabalho auxiliar é permitido até a concessão da licença para exercer a profissão.
• Acordo: um acordo por escrito com o empregador de que o procedimento de reconhecimento será viabilizado dentro da relação de trabalho; ele pode fazer parte do contrato de trabalho.
• Idioma: alemão no nível A2, no mínimo; algumas medidas de qualificação podem exigir um nível mais alto, conforme a profissão.
• Empregador: precisa ter experiência com formação profissional ou qualificação complementar. As condições de trabalho devem ser iguais às dos empregados locais, e a Agência Federal de Emprego precisa dar sua aprovação.
• Duração: a autorização de residência é concedida primeiro por até 12 meses e prorrogada de ano em ano, até no máximo três anos. Paralelamente, é permitido um trabalho secundário de até 20 horas por semana.
• Após o reconhecimento: com equivalência plena, o passo seguinte é uma autorização de residência como trabalhador qualificado ou o Cartão Azul da UE (que não se aplica a profissionais de enfermagem). Com equivalência parcial, a autorização é prorrogada por até dois anos, vinculada a medidas de qualificação que o empregador deve viabilizar.

Auxiliar de enfermagem pelo § 22a BeschV

• Uma oferta concreta de emprego como auxiliar de enfermagem na Alemanha — de preferência, um contrato de trabalho já assinado.
• Formação de auxiliar de enfermagem concluída na Alemanha ou uma qualificação estrangeira em enfermagem reconhecida na Alemanha como Pflegehilfskraft. Trata-se de uma formação em enfermagem com duração inferior a três anos.
• A Agência Federal de Emprego verifica se as condições de trabalho são iguais às dos auxiliares de enfermagem alemães. A aprovação é obtida entre os próprios órgãos durante o processo de visto.
• A autorização de residência é concedida pela duração do contrato de trabalho mais três meses; para um contrato por prazo indeterminado, por no máximo quatro anos.

Reconhecimento como enfermeiro diplomado

• O pedido é apresentado ao órgão competente do estado onde a pessoa vai trabalhar; o reconhecimento concedido vale em toda a Alemanha. O procedimento costuma levar de 3 a 4 meses.
• Há dois caminhos: a análise de equivalência com base nos documentos ou a renúncia a essa análise para ir direto a uma medida compensatória (prova de conhecimentos ou estágio de adaptação). A renúncia pode encurtar o procedimento e reduzir as taxas, mas, nesse caso, as qualificações e a experiência profissional anteriores não são levadas em conta, e a prova ou o estágio podem ser mais extensos.
• Antes de decidir, existe o direito a orientação; o Serviço Central de Reconhecimento Profissional (Zentrale Servicestelle Berufsanerkennung, ZSBA) orienta gratuitamente.
• Além da qualificação reconhecida, são exigidos alemão no nível B2, no mínimo, comprovante de aptidão médica e comprovante de ausência de antecedentes criminais.
• Se a qualificação não tiver sido totalmente reconhecida, é possível pedir um visto para reconhecimento de qualificações profissionais estrangeiras e concluir as medidas de qualificação na Alemanha.
• Se a qualificação não for reconhecida como de enfermeiro diplomado, é possível pedir o reconhecimento como auxiliar de enfermagem.
• O Cartão Azul da UE não se aplica a profissionais de enfermagem.

4.O procedimento passo a passo

5.Documentos para o visto — embaixada em Belgrado

Segundo a página da embaixada (publicada em 5 de fevereiro de 2026):

• Formulário VIDEX para estadias de longa duração, preenchido online e assinado à mão
• Passaporte: válido por pelo menos 3 meses além da entrada prevista, com pelo menos 2 páginas em branco; com cópias
• 2 fotos biométricas idênticas, tiradas há no máximo 6 meses
• Aprovação prévia da BA (original ou cópia)
• Erklärung zum Beschäftigungsverhältnis — a declaração do empregador apresentada com o pedido de aprovação prévia
• Contrato de trabalho (original e cópia)
• Para auxiliares de enfermagem: comprovante de alemão no nível B1 — certificado do Goethe-Institut, ECL ou ÖSD; telc apenas se a prova tiver sido feita na Alemanha. Para outros trabalhos, em princípio não se exige conhecimento do idioma, mas ele pode ser pedido em funções com contato com clientes.
• A partir dos 45 anos: comprovante de previdência adequada para a aposentadoria — um salário suficientemente alto ou comprovantes de direitos de aposentadoria, seguros e patrimônio, com tradução juramentada
• Declarações e avisos assinados, entre eles a declaração sobre o seguro-saúde privado até o início da cobertura obrigatória

Além da taxa de visto, a Visametric cobra uma taxa de serviço de 40 € (paga em dinares sérvios). O seguro-saúde obrigatório só entra em vigor quando a pessoa passa a residir no país e começa a trabalhar; quem entrar antes precisa de um seguro-saúde privado até lá. Cada familiar faz seu próprio pedido de visto nacional; para essa finalidade, não é possível entrar sem visto nem com visto Schengen.

Quem tem a qualificação reconhecida como Pflegehilfskraft e entra com base nisso prepara os documentos de acordo com a lista de verificação específica da embaixada para profissionais de cuidados.

6.Requisitos para o empregador e as cotas na prática

• As condições de trabalho devem ser iguais às de um empregado comparável na Alemanha, e o salário deve cobrir o custo de vida.
• Para empregados com mais de 45 anos que recebem a aprovação pela primeira vez: salário bruto anual de pelo menos 55.770 € (55% do teto de contribuição de 2026 no regime geral de previdência) ou comprovante de previdência adequada para a aposentadoria.
• A cota anual é dividida em cotas mensais por nacionalidade. Elas não são definidas pela própria Agência Federal de Emprego, que também não pode alterá-las; os pedidos só são processados enquanto a cota mensal daquela nacionalidade não tiver se esgotado.
• O procedimento acelerado para trabalhadores qualificados (beschleunigtes Fachkräfteverfahren), que o empregador pode iniciar mediante uma taxa à parte, não pode ser usado para a entrada pelo Regulamento dos Bálcãs Ocidentais.
• Para dúvidas de empregadores, a Agência Federal de Emprego mantém uma linha telefônica gratuita: +49 228 713 2000.

A cota anual de 2025 se esgotou no início de dezembro de 2025 (Agência Federal de Emprego, segundo a Baugewerbe-Verband Niedersachsen). Pedidos recusados não são transferidos para o ano seguinte; novos pedidos puderam ser apresentados a partir de janeiro de 2026.

7.A cota: histórico e mudanças previstas

Vistos pelo regulamento, por ano

Pedidos de visto pelo Regulamento dos Bálcãs Ocidentais, todos os países juntos, segundo a resposta do governo federal ao Bundestag. As recusas só são registradas desde 2018.

No fim de 2024, 61.171 pessoas tinham emprego na Alemanha com autorização de residência pelo Regulamento dos Bálcãs Ocidentais, a maioria na construção civil (36,3%) e em hotelaria e gastronomia (14,8%); a área de saúde e assistência social respondia por 5,5%.

8.Fontes

As informações desta página vêm destas fontes. Os links levam a páginas em alemão.

1. 1.§ 26 BeschV — Regulamento dos Bálcãs Ocidentais (inciso 2), texto do regulamento (em alemão)gesetze-im-internet.de
2. 2.§ 22a BeschV — auxiliares de enfermagem, texto do regulamento (em alemão)gesetze-im-internet.de
3. 3.Bundesagentur für Arbeit — Westbalkanregelung (situação do processamento em 14 de outubro de 2026)arbeitsagentur.de
4. 4.Embaixada da Alemanha em Belgrado — Arbeiten ohne Fachqualifikation. Die Westbalkanregelung (5 de fevereiro de 2026)belgrad.diplo.de
5. 5.Make it in Germany — ficha informativa sobre o Regulamento dos Bálcãs Ocidentais (versão de julho de 2025)make-it-in-germany.com
6. 6.Make it in Germany — Sonderregelung für Pflegehilfskräftemake-it-in-germany.com
7. 7.Make it in Germany — Visum zur Anerkennungspartnerschaftmake-it-in-germany.com
8. 8.Make it in Germany — Pflegekräfte: reconhecimento e entradamake-it-in-germany.com
9. 9.Deutscher Bundestag, Drucksache 21/1126 (4 de agosto de 2025) — Arbeitskräftezuwanderung über die Westbalkanregelungdserver.bundestag.de
10. 10.GGUA — Keine Vorrangprüfung bei Westbalkan- und Best-Friends-Regelung (19 de novembro de 2024)ggua.de
11. 11.Handwerksblatt — Chancenkarte und Westbalkan-Regelung: Das ändert sich ab 1. Juni (31 de maio de 2024)handwerksblatt.de
12. 12.Baugewerbe-Verband Niedersachsen — Jahreskontingent 2025 der Westbalkanregelung ausgeschöpft (2 de dezembro de 2025)bvn.de
13. 13.Deutsche Handwerks Zeitung — Baugewerbe warnt vor 8.000 fehlenden Arbeitskräften (24 de setembro de 2026)deutsche-handwerks-zeitung.de
14. 14.BVMB — críticas ao corte do Regulamento dos Bálcãs Ocidentais (9 de outubro de 2026)pressebox.de
15. 15.Handwerksblatt — Westbalkanregelung: nur noch halb so viele Erlaubnisse (6 de agosto de 2025)handwerksblatt.de
16. 16.Anerkennung in Deutschland — o procedimento de reconhecimento e sua duraçãoanerkennung-in-deutschland.de

Atenção: Esta página tem caráter apenas informativo e não constitui orientação jurídica. As informações resumem a legislação e as páginas oficiais (Agência Federal de Emprego, embaixada em Belgrado, Make it in Germany, Bundestag) em 13 de outubro de 2026. Quando a fonte é secundária (imprensa especializada, associações), isso é indicado. Antes de fazer o pedido, confira a situação atual com a Agência Federal de Emprego e a embaixada.